Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do ...

Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, a função social da propriedade é cumpr...

Q433282 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • FJG • Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ • Assistente Técnico Legislativo

Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, entre outros:

a) aproveitamento racional e adequado e observância do plano diretor municipal
b) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, preservação do meio ambiente e observância das disposições que regulam o plano diretor municipal
c) observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores
d) exploração que favoreça o bem estar do pequeno produtor rural e atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor

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Questões sobre Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária

1

Q449006 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Procurador Municipal
Considerando as disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
- a) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.
- b) Compete ao município, concorrentemente, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
- c) Lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- d) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em OSCIPs que privilegiem a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
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2

Q448576 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • UFGO • Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO • Procurador Autárquico
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe que
- a) compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do primeiro ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
- b) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou pelo de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
- c) os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de cinco anos.
- d) cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
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3

Q447549 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • CESPE CEBRASPE • Ministério Público Estadual PI • Analista Ministerial • 2018
Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens subsecutivos. Uma família em cuja posse esteja uma área de terra em zona rural por mais de cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que, ao longo desse tempo, a tenha feito seu local de moradia e a tenha tornado produtiva, adquirirá a sua propriedade, desde que não seja proprietária de imóvel urbano ou rural e que a área do bem ocupado não seja superior a cinquenta hectares.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q447169 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • CESPE CEBRASPE • Ministério Público Estadual PI • Analista Ministerial • 2018
Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens subsecutivos. Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo por interesse social e para fins de reforma agrária, devendo a necessária ação judicial ser processada e julgada pelo juízo federal competente.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q447098 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • CESPE CEBRASPE • Ministério Público Estadual PI • Analista Ministerial • 2018
Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens subsecutivos. Para fins de reforma agrária, de acordo com os critérios legais estabelecidos para a comprovação de cumprimento da função social da propriedade rural, se esta for destinada à execução de atividades de pesquisa que objetivem o avanço tecnológico da agricultura, a totalidade da sua área aproveitável deverá ser oficialmente dedicada às referidas atividades.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q446143 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • MPE PR • MPE PR • Promotor Substituto
Assinale a alternativa incorreta:
- a) Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
- b) Considera-se Reforma Agrária o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.
- c) Pode-se compreender a orientação sexual como uma referência à capacidade de cada pessoa de ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero, assim como ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas.
- d) Pode-se conceituar Povos e Comunidades Tradicionais como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
- e) Considera-se desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
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7

Q446033 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • FGV • Assembléia Legislativa RO • Consultor Legislativo • 2018
Verificando a existência de tensão social em determinada região, em torno de propriedade privada rural, o Poder Público decide intervir. Nesse sentido, assinale a opção que indica as medidas jurídicas aptas a promover o acesso à propriedade privada rural.
- a) Arrendamento - herança - compra e venda.
- b) Desapropriação por interesse social - arrendamento – doação.
- c) Desapropriação por interesse social - servidão – usucapião.
- d) Herança - compra e venda - arrecadação de bens vagos.
- e) Acessão - arrendamento - compra e venda.
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8

Q444863 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • FGV • Assembléia Legislativa RO • Consultor Legislativo • 2018
José, possuidor de área rural, propõe ação de usucapião constitucional rural, com o objetivo de ser reconhecido como seu proprietário. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- a) A usucapião pode abranger áreas privadas e terras devolutas.
- b) José tem que ser possuidor da área por três anos ininterruptos, sem oposição.
- c) A área deve ser superior a cinquenta hectares e ser tornada produtiva.
- d) A usucapião pode ocorrer ainda que a área rural esteja inserida em parque nacional.
- e) José deve possuir justo título e boa-fé, além de não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.
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9

Q444773 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • IBFC • EMBASA • Operador de Processos de Água
Assinale a alternativa correta sobre a proteção constitucional da pequena propriedade rural, inclusive, quanto às ressalvas previstas expressamente.
- a) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
- b) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, só será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
- c) A pequena propriedade rural, assim definida pelas regras de mercado, desde que trabalhada pela família e destinada exclusivamente à produção de alimentos consumidos por ela, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
- d) A pequena propriedade rural, assim definida pelas regras de mercado, desde que trabalhada pela família e destinada exclusivamente à produção de alimentos consumidos por ela, só será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
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10

Q444115 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • UFBA • UFBA • Técnico Administrativo
A Constituição Brasileira de 1988 garante a desapropriação de latifúndios improdutivos, com o objetivo de distribuir terras aos lavradores, mas, para a implantação de uma atividade econômica sustentável para o assentado, outras ações se fazem necessárias, como o financiamento para aquisição de máquinas agrícolas, a assistência técnica agrícola e veterinária e a possibilidade de escoamento da produção através de um sistema de transporte eficiente.
- a) Certo
- b) Errado
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