Questões Direito Constitucional Educação

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens ...

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1Q433283 | Direito Constitucional, Educação, Analista Educacional, MEC, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos. Com a ampliação da cobertura do FUNDEB para o ensino médio, os estados, o DF e os municípios não podem alegar falta de recursos para deixar de atender a educação de jovens e adultos (EJA).
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