Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta. A) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. B) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. C) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal. D) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. E) Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competentes, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

E) Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competentes, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, as...

Responda: Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

1Q433299 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico Administrativo C1, Ministério das Cidades, CETRO

Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
✂️ b) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
✂️ c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.
✂️ d) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
✂️ e) Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competentes, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.