Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação das normas constitucio...

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais relativas ao ICMS. Caso um contribuinte de Manaus exporte para o exterior produtos para cuja produção tenha adquiri...

Q433309 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AM • Procurador do Estado de 3a Classe

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais relativas ao ICMS. Caso um contribuinte de Manaus exporte para o exterior produtos para cuja produção tenha adquirido insumos tributados com ICMS, ele terá direito ao aproveitamento dos respectivos créditos obtidos nas aquisições dos insumos.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Impostos dos Estados e do Distrito Federal

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Q446044 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A • 2019
Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte:
I alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal do imóvel;
II exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da escritura para o adquirente;
III incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e venda;
IV obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda que o imóvel esteja situado em outro município.
Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens
- a) I, II e III, apenas.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) I, III e IV, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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Q447869 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
- a) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
- b) anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
- c) anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
- d) anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
- e) anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.
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Q426208 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
O Distrito Federal é competente para instituir impostos sobre
- a) circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade territorial rural e operações financeiras.
- b) produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores e propriedade territorial rural.
- c) propriedade territorial rural, circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores e produtos industrializados.
- d) circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores, serviços de qualquer natureza, propriedade predial e territorial urbana e transmissão de bens imóveis inter vivos.
- e) propriedade predial e territorial urbana, operações financeiras, produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação, propriedade de veículos automotores, transmissão de bens imóveis inter vivos e circulação de mercadorias e serviços.
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Q447802 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Profissional Júnior • 2018
Nos termos da Constituição Federal, o ICMS não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará, quanto ao crédito relativo às operações anteriores, sua
- a) capitalização
- b) transmissão
- c) anulação
- d) inserção
- e) retenção
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Q449160 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
De acordo com as normas da Constituição Federal, o ITCD, imposto de competência estadual, tem como sujeito ativo o Estado federado
- a) em que esteja situado o bem imóvel transmitido, no caso de transmissão causa mortis de bem de propriedade de pessoa falecida que tivesse domicílio e residência em país estrangeiro.
- b) de domicílio do doador, tratando-se de transmissão por doação, em que o bem imóvel esteja situado em Estado diverso daquele em que o doador está domiciliado.
- c) de domicílio do donatário, tratando-se de transmissão por doação, em que o doador seja domiciliado e residente em país estrangeiro, e o bem móvel doado se encontre igualmente em país estrangeiro.
- d) de domicílio do legatário, tratando-se de bem móvel, em que o autor da herança fosse domiciliado no Estado “A” (onde tramitou o processo de inventário), o bem objeto do legado se encontrasse no Estado “B” e o legatário fosse domiciliado no Estado “C”.
- e) em que esteja situado o bem móvel transmitido, tratando-se de doação em que o doador e donatário tenham domicílios e residências em diferentes países estrangeiros, mas o objeto da doação esteja em território nacional.
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Q444640 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • VUNESP • Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP • Procurador • 2018
A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que
- a) o imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador.
- b) o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
- c) o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
- d) é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem.
- e) o ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
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Q447537 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • FCC • Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM • Assistente Técnico de Defensoria • 2018
De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,
- a) salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos.
- b) em qualquer hipótese.
- c) salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área urbana.
- d) salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área rural.
- e) salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de bem imóvel situado em área rural.
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Q423556 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal
Sabidamente, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) é a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados, sendo que esse imposto NÃO incide sobre
- a) as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
- b) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
- c) o fornecimento de peças e partes nos serviços de conserto, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.
- d) as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
- e) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente sujeitá-lo à incidência do imposto estadual.
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Q445582 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018
Não é tributo de competência tributária ativa do Distrito Federal:
- a) o imposto sobre propriedade predial e territorial urbano.
- b) o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- c) as taxas.
- d) o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
- e) os empréstimos compulsórios.
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Q433469 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AM • Procurador do Estado de 3a Classe
Relativamente às normas constitucionais aplicáveis ao IPVA, julgue os itens que se seguem. Ao Senado Federal cabe definir a alíquota máxima que cada estado pode aplicar ao IPVA.
- a) Certo
- b) Errado

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