Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se segue...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ CE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de o servidor público causar danos patrimoniais a terceiros, indenizados pelo poder público em condenação judicial, caberá ação regressiva, mas o lesado pode acionar diretamente apenas o servidor, ou este e o Estado, conjuntamente, nos casos em que a lesão decorra de culpa ou dolo do referido agente.