Questão: Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), j...

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ID: 433350•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional. Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.

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Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
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Competência Privativa da União•
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Competência Privativa da União•
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ID: 433350• Direito Constitucional• Competência Privativa da União• CESPE CEBRASPE• TCU• Auditor Federal de Controle Externo

ID: 433350•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo