A ação popular visa anular um ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular pode ser proposta A) por qualquer cidadão. B) pelo Prefeito, representando o município. C) pelo Ministério Público, na condição de fiscal da lei. D) pelo Delegado, como representante da Secretaria de Segurança Pública. E) pela Guarda Municipal, como órgão a quem compete a proteção dos bens municipais.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

A ação popular visa anular um ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o ...

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1Q433359 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Guarda Municipal, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

A ação popular visa anular um ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular pode ser proposta

✂️ a) por qualquer cidadão.
✂️ b) pelo Prefeito, representando o município.
✂️ c) pelo Ministério Público, na condição de fiscal da lei.
✂️ d) pelo Delegado, como representante da Secretaria de Segurança Pública.
✂️ e) pela Guarda Municipal, como órgão a quem compete a proteção dos bens municipais.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A ação popular é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988 que permite a qualquer cidadão propor a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que preenchidos os requisitos legais.

Essa ação é uma importante ferramenta de participação popular na fiscalização e controle dos atos do poder público, contribuindo para a defesa do interesse coletivo e para a promoção da transparência e da legalidade na administração pública.

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