No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.
Questão: No que se refere aos poderes da República e à organização do...
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