Questões Direito Constitucional

Por força de norma contida em dispositivo constitucional a denominada Lei de Responsabi...

Responda: Por força de norma contida em dispositivo constitucional a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal tem natureza de lei:


1Q433374 | Direito Constitucional, Advogado, INFRAERO, NCE

Por força de norma contida em dispositivo constitucional a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal tem natureza de lei:
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