Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. Uma Comissã...
Responda: A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta este...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
Importante distinguir:
Interceptação telefônica não se confunde com quebra de sigilo de registros telefônicos.
🔹 Interceptação telefônica é a captação da comunicação em tempo real, ou seja, a gravação ou escuta da conversa no momento em que ela acontece.
🔹 Quebra de sigilo de dados telefônicos consiste no acesso a informações já registradas pela operadora, como números chamados, datas, horários, duração das ligações, valores cobrados e dados cadastrais do titular da linha.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) podem determinar a quebra de sigilo dos registros telefônicos, como o acesso à lista de ligações realizadas e recebidas.
Contudo, não podem autorizar a interceptação das comunicações telefônicas, pois essa medida está sujeita à reserva de jurisdição e somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no MS 23.652/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16/02/2001.
Importante distinguir:
Interceptação telefônica não se confunde com quebra de sigilo de registros telefônicos.
🔹 Interceptação telefônica é a captação da comunicação em tempo real, ou seja, a gravação ou escuta da conversa no momento em que ela acontece.
🔹 Quebra de sigilo de dados telefônicos consiste no acesso a informações já registradas pela operadora, como números chamados, datas, horários, duração das ligações, valores cobrados e dados cadastrais do titular da linha.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) podem determinar a quebra de sigilo dos registros telefônicos, como o acesso à lista de ligações realizadas e recebidas.
Contudo, não podem autorizar a interceptação das comunicações telefônicas, pois essa medida está sujeita à reserva de jurisdição e somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no MS 23.652/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16/02/2001.
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