Questão: A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os ...

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ID: 433383•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

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Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. Entre os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de fato determinado a ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido fato.

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