Sumaia Santana
EQUIPE
16/02/2026 • 14:26
Gabarito: Errado
Importante distinguir:
Interceptação telefônica não se confunde com quebra de sigilo de registros telefônicos.
🔹 Interceptação telefônica é a captação da comunicação em tempo real, ou seja, a gravação ou escuta da conversa no momento em que ela acontece.
🔹 Quebra de sigilo de dados telefônicos consiste no acesso a informações já registradas pela operadora, como números chamados, datas, horários, duração das ligações, valores cobrados e dados cadastrais do titular da linha.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) podem determinar a quebra de sigilo dos registros telefônicos, como o acesso à lista de ligações realizadas e recebidas.
Contudo, não podem autorizar a interceptação das comunicações telefônicas, pois essa medida está sujeita à reserva de jurisdição e somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no MS 23.652/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16/02/2001.
Importante distinguir:
Interceptação telefônica não se confunde com quebra de sigilo de registros telefônicos.
🔹 Interceptação telefônica é a captação da comunicação em tempo real, ou seja, a gravação ou escuta da conversa no momento em que ela acontece.
🔹 Quebra de sigilo de dados telefônicos consiste no acesso a informações já registradas pela operadora, como números chamados, datas, horários, duração das ligações, valores cobrados e dados cadastrais do titular da linha.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) podem determinar a quebra de sigilo dos registros telefônicos, como o acesso à lista de ligações realizadas e recebidas.
Contudo, não podem autorizar a interceptação das comunicações telefônicas, pois essa medida está sujeita à reserva de jurisdição e somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no MS 23.652/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16/02/2001.