No tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q433408•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
VUNESP•
TJ SP•
Advogado

No tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto afirmar que

os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa.

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social.

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.

Questões Relacionadas

Q445014•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

Em 2003, Marcelo construiu pequena edificação em uma praça e, desde então, explora comercialmente o imóvel com atividade de alimentação e bebidas. Após quinze anos de uso ininterrupto do bem, Marcelo recebe notificação do Município, requerendo que fosse demolida a edificação e devolvido o terreno. Acerca da pretensão do Município, é correto afirmar que:

é abusiva, pois Marcelo exerceu a posse do bem por prazo suficiente para sua aquisição;

é indevida, visto que Marcelo bem cumpre a função social da propriedade;

procede, uma vez que Marcelo jamais exerceu a posse sobre o bem;

procede, pois, embora passível de usucapião, não transcorreu o prazo para configurá-la;

improcede, tendo em vista que a praça é bem público de todos e, inclusive, de Marcelo.

Q447032•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Procurador Municipal

Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.

A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.

O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas.

Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial.

Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.

Q447987•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
COPESE•
Fundação Universidade Federal de Tocantins•
Biólogo

O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental.

No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são, EXCETO:

Plano de Manejo Ambiental Urbano.

Plano Diretor Municipal.

Zoneamento Ecológico-Econômico.

Agenda 21 local.

Notificações

Nada por aqui