Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as a...

Responda: Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmativas abaixo. I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo ST...


1Q433439 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmativas abaixo.

I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto- difuso, se dá por meio de resolução.

II - O Congresso Nacional suspende os atos normativos do Presidente da República que exorbitem do poder regulamentar por meio de decreto legislativo.

III - O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.

Está correto o que se afirma em
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