Conforme previsto na Constituição Federal, compete aoTribunal de Contas:

a) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.

b) executar os programas de governo.

c) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão.

d) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

e) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.

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