Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Com base nas regras inerentes à organização do Estado brasileiro, julgue os itens qu...

Responda: Com base nas regras inerentes à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande...


1Q433447 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE

Com base nas regras inerentes à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.

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