Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão para o desempenho de atividades da administração pública, sejam elas rotineiras ou meramente técnicas.
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes. ...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (2012). Confira a resolução completa abaixo: