Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão para o desempenho de atividades da administração pública, sejam elas rotineiras ou meramente técnicas.
Questão: Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os ...
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