Questões Direito Constitucional Repartição de Competências
Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil,...
Responda: Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos. Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legisl...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA: Lei Complementar poderá autorizar os ESTADOS e legislar sobre questões específicas.
Art. 22 da CF/88: Compete privativamente à União legislar sobre:
XXII - Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.
Parágrafo único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA: Lei Complementar poderá autorizar os ESTADOS e legislar sobre questões específicas.
Art. 22 da CF/88: Compete privativamente à União legislar sobre:
XXII - Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.
Parágrafo único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
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