Questão 433464: Acerca do controle de constitucionalidade das leis... - CESPE CEBRASPE (2007)

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ID: 433464•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Estadual de Meio Ambiente ES•
Analista de Meio Ambiente

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.

O governador do estado do Espírito Santo não pode ajuizar, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade contra lei do estado do Rio de Janeiro.

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