Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.

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1Q433464 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Meio Ambiente, Instituto Estadual de Meio Ambiente ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.

O governador do estado do Espírito Santo não pode ajuizar, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade contra lei do estado do Rio de Janeiro.

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