Questões Direito Constitucional Impostos dos Estados e do Distrito Federal

Relativamente às normas constitucionais aplicáveis ao IPVA, julgue os itens que se segu...

Responda: Relativamente às normas constitucionais aplicáveis ao IPVA, julgue os itens que se seguem. Ao Senado Federal cabe definir a alíquota máxima que cada estado pode aplicar ao IPVA.


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