Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previst...

Questão de Direito Constitucional da banca ESAF aplicada no concurso RFB (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que