Q433480 | Direito Constitucional, União, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP ConcursosSobre as intervenções, assinale a afirmativa correta. a) A União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na Constituição Federal. b) O Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual. c) A União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde. d) O decreto de intervenção de Estado em Municipío deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva, no prazo de 48 horas. e) A União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo regulamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro