Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o estabelecido na Constituição F...

Questão de Direito Constitucional da banca UNIUV aplicada no concurso Prefeitura de Nova Tebas PR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal: