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A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os...

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes. Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a Uniã...

Q433483 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal de 2a Categoria

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.

Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre normas gerais de direito financeiro é da União. Os municípios não têm competência para legislar concorrente nessa área, ou seja, eles não podem criar normas que concorram com as da União sobre direito financeiro. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Finanças Públicas

1

Q249106 • Economia • Finanças Públicas • ACEP • BNB • Técnico de Nível Superior Economista
Em relação à política fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Procura estimular ou desestimular as despesas de consumo e de investimentos por parte das empresas e das pessoas, influenciando as taxas de juros e a disponibilidade de crédito.
- b) Funciona diretamente sobre as rendas, mediante a tributação e os gastos públicos.
- c) É uma medida de política fiscal pura, anti-recessiva, materializa-se por meio de redução dos gastos do governo e/ou aumento da carga tributária com meios de pagamentos constantes.
- d) Por política fiscal, entende-se a atuação do Banco Central para definir as condições de liquidez da economia.
- e) Caso a política fiscal assuma a forma de uma redução dos impostos, seu impacto sobre a demanda se dará pela diminuição da renda disponível dos agentes.
2

Q230838 • Direito Econômico • Finanças Públicas • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
Em relação às finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Nas três esferas federativas, a abertura de crédito suplementar, por ser indicativo de aumento de despesa sem o devido lastro arrecadatório, exige prévia autorização legislativa, o que é prescindível nas hipóteses de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um ente federativo para outro ou de uma categoria de programação para outra.
- b) Os fundos especiais são aqueles instituídos através de resolução ou portaria de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional e se constituem pelo produto de taxas parafiscais que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
- c) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
- d) As subvenções econômicas são repasses de dinheiro público concedidos para cobrir as despesas de pessoal e garantir a lucratividade mínima das microempresas de caráter assistencial, cultural, agrícola ou pastoril.
3

Q104675 • Economia • Finanças Públicas • VUNESP • CETESB • Analista Administrativo Econômico Financeiro
O tributo cujo fato gerador é o benefício gerado por obras públicas é denominado
- a) imposto.
- b) taxa.
- c) contribuição de melhoria.
- d) multa.
- e) juro de mora.
4

Q8123 • Conhecimentos Específicos • Finanças Públicas • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal
A Constituição Federal de 1988, após outorgar competência tributária privativa para cada uma das entidades políticas, prevê o mecanismo de participação de uma entidade no produto de arrecadação de impostos de outra entidade. De acordo com o texto Constitucional, não pertence aos municípios:
- a) o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- b) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis neles situados.
- c) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- d) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Exportação, relativo às exportações por eles realizadas.
- e) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
5

Q446039 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,
- a) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares.
- b) o município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.
- c) o investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.
- d) o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.
6

Q183811 • Economia • Finanças Públicas • FGV • CAERN • Economista
A respeito do sistema de tributação, NÃO se pode afirmar que
- a) um sistema eficiente nem sempre é equitativo.
- b) para reduzir o impacto da tributação sobre a economia, deve-se taxar mais bem com elasticidade baixa.
- c) a introdução de impostos pode reduzir os efeitos de externalidades negativas.
- d) a introdução de impostos sobre valor agregado eleva a ineficiência devido ao efeito cascata.
- e) um sistema tributário eficiente deve minimizar o peso morto e os encargos administrativos.
7

Q449512 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • FAUGRS • Tribunal de Justiça nbsp RS • Analista Judiciário
Em relação à política fiscal, assinale a alternativa correta.
- a) Política fiscal é entendida como a política de combate à inflação por meio do controle da taxa básica de juros.
- b) Ao elevar a tributação, o governo realiza uma política de expansão do nível de atividade econômica.
- c) Uma expansão nos gastos do governo contribui para controlar a inflação de demanda.
- d) Uma política fiscal expansionista, por meio do aumento dos dispêndios públicos, incentiva o crescimento econômico no curto prazo.
- e) Em um contexto de recessão, a adoção de uma política fiscal anticíclica demanda a redução dos gastos públicos.
8

Q8122 • Conhecimentos Específicos • Finanças Públicas • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal
De acordo com a Lei n. 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município de Natal, identifique o tributo cuja arrecadação não é de competência do Município.
- a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
- b) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.
- c) Contribuição de Melhoria, decorrente de obras.
- d) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos.
- e) Imposto sobre as Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.
9

Q8120 • Conhecimentos Específicos • Finanças Públicas • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal
Com relação à classifi cação da Receita da Administração Pública, não se pode dizer que:
- a) as receitas, quanto à natureza, são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias.
- b) a receita originária é proveniente do exercício da competência ou poder de tributar os rendimentos ou patrimônio da coletividade. É caracterizada pelo constrangimento legal para a sua arrecadação.
- c) as receitas, quanto à afetação patrimonial, são divididas em receitas efetivas e receitas por mutações patrimoniais.
- d) as receitas, quanto à regularidade, podem ser desdobradas em ordinárias e extraordinárias.
- e) a receita, quanto ao poder de tributar, é dividida conforme a discriminação constitucional das rendas: Federal (quando de competência da União), Estadual (quando de competência do Estado) e Municipal (quando de competência do Município).
10

Q204801 • Economia • Finanças Públicas • ESAF • MPOG • Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Em um sistema federal existem níveis alternativos de governo por meio dos quais os serviços públicos são ofertados. Assinale a única opção falsa com relação ao Federalismo Fiscal.
- a) Competência concorrente é aquela exercida simultaneamente pela União, Estados e Municípios.
- b) A partilha de uma ampla base tributária entre os componentes de uma federação torna mais difícil a ocorrência de frequentes mudanças na legislação.
- c) A harmonização tributária implica em perda de autonomia dos estados federados nos processos de uniões econômicas, mas é vantajosa do ponto de vista dos princípios tributários.
- d) A centralização dos recursos e do poder para administrá-los afeta a capacidade do Estado de atuar com a finalidade de evitar a concentração regional da renda.
- e) As decisões de gastos das esferas subnacionais podem afetar a demanda agregada da economia de uma forma que poderia prejudicar os objetivos de estabilização macroeconômica do governo central.

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