Questões Direito Constitucional Finanças Públicas
A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seg...
Responda: A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes. Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a Uniã...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre normas gerais de direito financeiro é da União. Os municípios não têm competência para legislar concorrente nessa área, ou seja, eles não podem criar normas que concorram com as da União sobre direito financeiro. Portanto, a afirmativa está correta.
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre normas gerais de direito financeiro é da União. Os municípios não têm competência para legislar concorrente nessa área, ou seja, eles não podem criar normas que concorram com as da União sobre direito financeiro. Portanto, a afirmativa está correta.
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