Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo. O presidente da Repúbl...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.