Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo. O presidente da Rep...

Responda: Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo. O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não im...


1Q433506 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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