Questão: Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualizaçã...

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ID: 433507•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as penas de

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Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
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Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

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Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
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ID: 433507• Direito Constitucional• Direitos e Garantias Fundamentais• FCC• TRT 15a• Técnico Judiciário

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FCC•
TRT 15a•
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