Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. É...

Gabarito: a) Certo

Na legislação brasileira, é possível sim a cumulação de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em uma mesma ação. Isso está previsto no artigo 942 do Código Civil, que estabelece que "os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária". Assim, a vítima de um dano pode pleitear tanto a reparação dos danos materiais (como prejuízos financeiros) quanto dos danos morais (como sofrimento psicológico) na mesma ação judicial.