Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle...

Responda: No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) os seguintes itens. Apesar de a Constituição Federal de 1988 reserv...


1Q433550 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) os seguintes itens. Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto no Judiciário.
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