No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta. A) De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar. B) Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar. C) Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça. D) Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal. E) O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.

D) Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.

Questões Direito Constitucional Competência dos Estados

No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assin...

Responda: No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.

1Q433568 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.
✂️ b) Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar.
✂️ c) Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.
✂️ d) Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.
✂️ e) O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.