De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:

✂️ a) Direito tributário, educação e cultura.

✂️ b) Assistência judiciária, direito econômico, produção e consumo.

✂️ c) Seguridade social, previdência social e controle da poluição.

✂️ d) Sistemas de consórcio e sorteios, direito eleitoral e do trabalho.

✂️ e) Direito financeiro, direito urbanístico, trânsito e transporte.

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