Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo, no sistema brasileiro, A) a sustação, por decreto legislativo, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. B) a argüição de descumprimento de preceito fundamental, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos de legislação específica. C) a autorização de referendo e a convocação de plebiscito pelo Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial. D) a resolução do Senado Federal que suspende a execução, no todo ou em parte, de ato normativo declarado inconstitucional por decisão judicial. E) o mandado de segurança impetrado por Deputado Federal em face de proposta de Emenda à Constituição que viole cláusula pétrea.

A) a sustação, por decreto legislativo, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo, no si...

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1Q433588 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo, no sistema brasileiro,

✂️ a) a sustação, por decreto legislativo, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
✂️ b) a argüição de descumprimento de preceito fundamental, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos de legislação específica.
✂️ c) a autorização de referendo e a convocação de plebiscito pelo Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial.
✂️ d) a resolução do Senado Federal que suspende a execução, no todo ou em parte, de ato normativo declarado inconstitucional por decisão judicial.
✂️ e) o mandado de segurança impetrado por Deputado Federal em face de proposta de Emenda à Constituição que viole cláusula pétrea.