Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm di...

Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que se...


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Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
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  • Gian Siqueira
    Gian Siqueira
    28/02/2013 • 17:14
    ARTIGO 5 CF/88
    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
  • Angélica Cirne
    Angélica Cirne
    08/05/2013 • 03:39
    O artigo 5* inciso XXXIII da CF
    Esse inciso vem protegido pelo princípio da publicidade. É o direito de receber informaçòes, em regra, pelos orgãos públicos que sào obrigados a prestar informações de interesse PARTICULAR, COLETIVO E GERAL.
    Exceto as informações sigilosas para s segurança da sociedade e do Estado.
  • Rosangela Chiareli
    Rosangela Chiareli
    24/06/2014 • 21:46
    art,5, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
  • Tamires Bonfim Ribeiro
    Tamires Bonfim Ribeiro
    25/04/2015 • 13:16
    Art. 5 - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas (cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; )
  • Emanuel Santos
    Emanuel Santos
    05/04/2025 • 22:28
    Art. 5 - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas (cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; )

    NÃO QUEBRE A CORRENTE.
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