O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucio...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Assembléia Legislativa PE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003