Dentre as garantias previstas na Constituição de 1988, inclui-se:...

Questão de Direito Constitucional da banca UFPA DAVES CEPS aplicada no concurso MPE PA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q433635•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
UFPA DAVES CEPS•
MPE PA•
Dentista

Dentre as garantias previstas na Constituição de 1988, inclui-se:

o habeas corpus, em caso de alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em seus direitos e liberdades constitucionais, por ilegalidade ou abuso de poder.

o habeas data, para assegurar o conhecimento de informações e a retificação de dados, relativos à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades públicas e privadas de qualquer natureza.

o mandado de injunção, em caso de descumprimento de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

a ação popular, ajuizada por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

o mandado de segurança coletivo, ajuizado por partido político em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.

Questões Relacionadas

Q448348•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
VUNESP•
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP•
Procurador Jurídico

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

o mandado de segurança.

a ação declaratória.

o mandado de injunção.

o habeas data.

o mandado de segurança coletivo.

Q429559•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESGRANRIO•
CEF•
Advogado

O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

Sobre o Habeas Data, tem-se que

é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.

é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.

pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.

deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.

guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

Q446948•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular em uma escola estadual do seu bairro. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível.

À luz da sistemática constitucional, essa medida é:

Notificações

Nada por aqui