Questões Direito Constitucional Poder Executivo

As iniciativas das leis orçamentárias (Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretri...

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1Q433642 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

As iniciativas das leis orçamentárias (Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei do Orçamento Anual - LOA), cujos projetos deverão ser apresentados ao Legislativo, privativamente pelo Chefe do Executivo, nos prazos estabelecidos pela Constituição Federal, denominam-se

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