É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do seguinte ramo do direito: A) civil B) penal C) trabalhista D) comercial E) previdenciário

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do seguinte ramo do direito:

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.