Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

No que diz respeito à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo, julgue o ite...

Responda: No que diz respeito à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo, julgue o item abaixo. É de competência da Mesa da Câmara dos Deputados a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a...


1Q433656 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo, julgue o item abaixo. É de competência da Mesa da Câmara dos Deputados a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a criação e remuneração dos cargos de polícia legislativa, podendo o presidente da República vetá-lo, no todo ou em parte, se entender que o referido projeto de lei é inconstitucional ou contrário ao interesse público.
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