Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica constitucional, princípios cons...

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1Q433657 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de repartição de competências.

Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.

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