Com relação às disposições gerais atinentes à Administração Pública, sob o en...

a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável sempre que necessário, no máximo duas vezes, na forma da lei.

b) a investidura em cargo ou emprego público sempre depende de aprovação prévia em concurso público exclusivamente de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

c) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

d) é possível, na forma da lei, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.