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No que se refere à “Extradição”, a Constituição Federal de 1988 prevê que:

Responda: No que se refere à “Extradição”, a Constituição Federal de 1988 prevê que:


1Q43370 | Direito Constitucional, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar PI, UESPI

No que se refere à “Extradição”, a Constituição Federal de 1988 prevê que:
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Josamilton Silva
Por Josamilton Silva em 31/12/1969 21:00:00
A extradição no Brasil é prevista no artigo 5o, incisos LI e LII da Constituição de 1988, sendo detalhada no Título IX da Lei no 6.815/1980, vulgo "Lei dos Estrangeiros". Podem ser extraditados todos os estrangeiros e brasileiros naturalizados com comprovado envolvimento em tráfico de drogas ou que sejam acusados de crimes comuns (nos naturalizados, o crime deve ter ocorrido antes da naturalização). Brasileiros natos não podem ser extraditados.
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