Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre A) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. B) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias. C) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios gerais de contabilidade. D) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, e do comitê de auditoria, com a participação de acionistas minoritários. E) sua função social e formas de fiscalização pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

A) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pú...

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1Q433710 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

✂️ a) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
✂️ b) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias.
✂️ c) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios gerais de contabilidade.
✂️ d) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, e do comitê de auditoria, com a participação de acionistas minoritários.
✂️ e) sua função social e formas de fiscalização pela União, pelos Estados e pelos Municípios.