Questão 433719: Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os ... - CESPE CEBRASPE (2006)

ID: 433719•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Analista Ministerial Especializado

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes.

A regra constitucional que fixa a idade mínima de 18 anos para fins de imputação de pena criminal integra a chamada Constituição material.

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ID: 1008758•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV•
ENAM•
Professor•
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Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

ID: 1004187•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IBAM•
Prefeitura de Cubatão SP•
Assistente de Direção•
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Direitos e Garantias Fundamentais•
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