Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes.
A regra constitucional que fixa a idade mínima de 18 anos para fins de imputação de pena criminal integra a chamada Constituição material.
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE TO (2006). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui