À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da supremacia...

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da supremacia da CF e dos diferentes tipos de inconstitucionalidade.

Q433724 • Direito Constitucional • Organização do Estado • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Juiz Substituto

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da supremacia da CF e dos diferentes tipos de inconstitucionalidade.

a) Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da CF, ou seja, a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a CF lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total ou parcial.
b) Lei estadual que regule a comercialização de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias do estado, editada no exercício de competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria, embora formalmente constitucional, incidirá em inconstitucionalidade material, embora observado o princípio da proporcionalidade.
c) Lei estadual que imponha proibição ao Poder Executivo estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de exclusividade, em qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais, com clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas, violará o princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica, padecendo de inconstitucionalidade formal.
d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Por isso, não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
e) Lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o estado-membro, usurpando competência legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, incidirá em inconstitucionalidade material, mas não formal.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A opção correta trata da inconstitucionalidade por omissão, que ocorre quando o Estado deixa de adotar as medidas necessárias para tornar efetivos os preceitos da Constituição, resultando em violação negativa do texto constitucional. Essa omissão pode ser total ou parcial, e é um tipo de inconstitucionalidade previsto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A inconstitucionalidade material, mencionada na opção b, refere-se à violação do conteúdo da Constituição, mesmo que a forma da lei esteja correta. Já a inconstitucionalidade formal, citada na opção c, diz respeito à violação das normas de procedimento legislativo ou de competência para legislar.

A opção d aborda a necessidade de maioria absoluta para declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, respeitando a cláusula de reserva de plenário, que exige a decisão do órgão competente em sua totalidade.

Por fim, a opção e trata da inconstitucionalidade material de uma lei estadual de iniciativa parlamentar que usurpa competência legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Portanto, a opção correta é a letra a), que aborda a inconstitucionalidade por omissão.

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Questões sobre Organização do Estado

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Q444715 • Direito Constitucional • Organização do Estado • FCC • DPE PR • Defensor Público
Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo.
I. A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a autonomia, na forma da descentralização da atividade administrativa e do poder político. A autonomia política dos Estados-membros compreende o poder de editar suas próprias Constituições, sujeitas a certos limites impostos pela Constituição Federal.
II. O Estado Unitário é conduzido por uma única entidade política, que centraliza o poder político; o Estado Federal é composto por mais de um governo, todos autônomos em consonância com a Constituição; e a Confederação é a união de Estados soberanos com lastro em um tratado internacional.
III. O pacto federativo é indissolúvel. Excepcionalmente, é possível a regulamentação da secessão desde que atendidos os seguintes requisitos: edição de Lei Complementar específica; consulta direta, através de plebiscito, aos moradores do Estado; e comprovação de viabilidade financeira e orçamentária da proposta.
IV. A repartição horizontal de competências se dá quando, observada a inexistência de hierarquia e respeitada a autonomia dos entes federados, outorgam-se competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios.
V. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é considerado princípio constitucional sensível, e seu descumprimento pode ensejar a intervenção federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e IV.
- b) III, IV e V.
- c) I, II e V.
- d) III e IV.
- e) I.
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Q671243 • Direito Constitucional • Organização do Estado • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2020
📖 Texto associado ▼

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Em razão da capacidade de auto-organização dos estados-membros, as constituições estaduais não se sujeitam a quaisquer limitações previstas pela Constituição Federal de 1988.
- a) Certo
- b) Errado
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Q703369 • Direito Constitucional • Organização do Estado • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019
Imagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes, tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida
no limite máximo previsto pelo texto constitucional, e que a Câmara Municipal tenha a intenção de reduzir esse
número para apenas 11 Vereadores, por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município. Nesse caso hipotético, a
redução do número de Vereadores é
- a)
  constitucional, uma vez que, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituiçãoestabelece apenas um limite máximo, e não mínimo, cabendo ao Legislativo de cada Município decidira respeito da matéria, em respeito à autonomia e à competência municipal para tratar sobre assuntoslocais.
- b)
  constitucional, pois, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabeleceum número mínimo de parlamentares, o qual, no caso de municípios com menos de 60 mil habitantese mais de 50 mil habitantes, é de 11 parlamentares, o que mostra o acerto da emenda.
- c)
  inconstitucional, uma vez que a Constituição define tanto o número mínimo como o número máximode parlamentares, de modo que, no caso do Município X, em função da quantidade de habitantes quepossui, exige-se o mínimo de 13 Vereadores e o máximo de 15.
- d)
  inconstitucional, pois a Constituição expressamente consigna que o número mínimo de Vereadorespara municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 80 mil habitantes é de 15 e o máximo, de20.
- e)
  inconstitucional, pois a competência para reduzir o número de parlamentares somente pode serrealizada pelo Estado, considerando o interesse regional também na promoção e consecução daseleições estaduais.
4

Q448805 • Direito Constitucional • Organização do Estado • UFES • Universidade Federal do Espírito Santo ES • Assistente em Administração
Sobre as normas constitucionais de organização do Estado brasileiro, é CORRETO afirmar:
- a) Os Senadores são os representantes do povo e são eleitos por meio do sistema proporcional de votos.
- b) Os Senadores são os representantes do povo e são eleitos por meio do sistema majoritário de votos.
- c) Os Deputados Federais são os representantes do povo, eleitos, por meio do sistema proporcional de votos, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
- d) No Distrito Federal elegem-se Senadores, mas não se elegem Deputados Federais.
- e) Os Deputados Federais são eleitos por meio do sistema proporcional de votos para representar cada Estado da Federação, bem como o Distrito Federal.
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Q706155 • Direito Constitucional • Organização do Estado • IBADE • SAAE de Vilhena RO • Engenheiro Civil • 2019
São representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais, respectivamente:
- a) Prefeito e Câmara de Vereadores.
- b) Prefeito e Câmara dos Deputados.
- c) Presidente da República e Câmara de Vereadores.
- d) Governador e Assembleia Legislativa.
- e) Governador e Congresso Nacional.
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Q433204 • Direito Constitucional • Organização do Estado • FGV • TJ SC • Analista Administrativo
A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradição brasileira, seguiu o sistema federativo. Assim, a existência de uma Constituição Federal denota que:
- a) todos os entes federados estão submetidos aos comandos estatuídos pela União, somente podendo legislar quando autorizados por esta;
- b) a união dos entes federados é provisória, podendo ser dissolvida sempre que for o desejo do povo, que pode ser consultado em plebiscito;
- c) todos os entes federados contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si;
- d) existe uma descentralização política entre os entes federados, que exercem as competências ali previstas;
- e) existe uma união indissolúvel entre Estados, Municípios, Territórios e o Distrito Federal.
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Q671774 • Direito Constitucional • Organização do Estado • FUNDATEC • Prefeitura de Santo Augusto RS • Advogado • 2020
Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- a) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- b) Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
- c) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- d) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
- e) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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Q682014 • Direito Constitucional • Organização do Estado • IBFC • CGE RN • Analista Contábil • 2019
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
- a)
  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
- b) comprovar a regularidade, quanto ao exercício do poder discricionário, relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas organizações não governamentais
- c) apoiar o controle interno das Organizações Sociais, no exercício de sua missão regulamentar
- d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias, a realização dos programas governamentais e a execução dos orçamentos públicos
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Q711207 • Direito Constitucional • Organização do Estado • MetroCapital Soluções • Prefeitura de Nova Odessa SP • Procurador Jurídico • 2019
Uma hipotética Proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, atualmente com cerca de 60.000 habitantes e 9 Vereadores, prevê que a Câmara Municipal passe a ser composta por 15 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, quarenta por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Tal proposta, em relação a Constituição Federal:
- a)
  É constitucional.
- b)
  É inconstitucional quanto ao número total de vereadores.
- c)
  É inconstitucional quanto ao percentual adotado atinente ao subsídio dos Deputados Estaduais.
- d)
  É inconstitucional quanto ao limite de cinco por cento da receita do Município.
- e) É inconstitucional em todos os seus aspectos.
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Q669686 • Direito Constitucional • Organização do Estado • IBADE • Câmara de São Felipe D Oeste RO • Advogado • 2020
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Francisco, nascido no interior do estado do Amazonas, viveu durante grande parte da sua vida em sua cidade natal, entretanto hoje é cidadão do município Y, que se encontra localizado dentro do distrito H. Após inúmeras consultas informais, Francisco verifica o desejo de grande parte da população distrital em obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. Em conformidade com as normas constitucionais federais, entre os requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
- a)
  lei estadual e plebiscito.
- b)
  lei estadual e referendo.
- c)
  lei municipal e plebiscito.
- d)
  lei municipal e referendo.
- e)
  lei federal e plesbicito.

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