Questão: Dentre outros legitimados, podem propor Ação Direita de Inco...

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ID: 433736•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UNEMAT•
Ministério Público Estadual MT•
Analista

Dentre outros legitimados, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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Controle de Constitucionalidade•
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