Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseq...

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes. Um município não pode cobrar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a taxa para expedição de alva...


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Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

Um município não pode cobrar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a taxa para expedição de alvará de localização de agência postal, uma vez que a imunidade recíproca entre os entes da Federação é extensiva à administração indireta.

Analisando...
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