Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

Responda: Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes. Um município não pode cobrar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a taxa para expedição de alva...

Q433738 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Gestão Corporativa, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, CESPE CEBRASPE

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

Um município não pode cobrar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a taxa para expedição de alvará de localização de agência postal, uma vez que a imunidade recíproca entre os entes da Federação é extensiva à administração indireta.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.