NÃO é direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos:

✂️ a) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

✂️ b) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

✂️ c) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

✂️ d) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

✂️ e) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

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