A Constituição da República, em matéria orçamentária,

a) veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

b) proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

c) impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita.

d) permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

e) autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Estados, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.