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A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-polític...
Responda: A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais ne...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmação de que a lei penal somente pode retroagir para beneficiar o réu está correta e encontra fundamento no princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. Este princípio está expressamente previsto no artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Isso significa que, se após a prática de um ato considerado criminoso, for promulgada uma nova lei que elimine a criminalidade do ato, reduza a pena, ou de qualquer forma favoreça o réu, essa nova lei deve ser aplicada retroativamente.
A afirmação de que a lei penal somente pode retroagir para beneficiar o réu está correta e encontra fundamento no princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. Este princípio está expressamente previsto no artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Isso significa que, se após a prática de um ato considerado criminoso, for promulgada uma nova lei que elimine a criminalidade do ato, reduza a pena, ou de qualquer forma favoreça o réu, essa nova lei deve ser aplicada retroativamente.
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