Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta. A) Sendo os direitos fundamentais cláusulas pétreas, é inadmissível toda emenda à Constituição que sobre eles disponha. B) É constitucionalmente legítima a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. C) É inconstitucional a lei distrital que vincule reajuste de vencimentos de servidores públicos do Distrito Federal a índices federais de correção monetária. D) É inconstitucional a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos distritais, estaduais ou municipais. E) Em face do princípio constitucional da irretroatividade das leis, é inconstitucional o diploma legal que confere vantagem a servidor público, estabelecendo que a mesma é devida desde data anterior à edição da própria lei.

C) É inconstitucional a lei distrital que vincule reajuste de vencimentos de servidores públicos do Distrito Federal a índices federais de correção monetária.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Responda: Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

1Q433770 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, PGDF DF, ESAF

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

✂️ a) Sendo os direitos fundamentais cláusulas pétreas, é inadmissível toda emenda à Constituição que sobre eles disponha.
✂️ b) É constitucionalmente legítima a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
✂️ c) É inconstitucional a lei distrital que vincule reajuste de vencimentos de servidores públicos do Distrito Federal a índices federais de correção monetária.
✂️ d) É inconstitucional a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos distritais, estaduais ou municipais.
✂️ e) Em face do princípio constitucional da irretroatividade das leis, é inconstitucional o diploma legal que confere vantagem a servidor público, estabelecendo que a mesma é devida desde data anterior à edição da própria lei.