A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Fed...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCM GO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições