1Q433791 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 18a, FCCSobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar: ✂️ a) A medida provisória vigorará pelo prazo de 60 dias prorrogável por igual período, a partir da sua publicação no Diário Oficial, prazo este que não será suspenso durante o recesso parlamentar. ✂️ b) A legislação sobre nacionalidade poderá ser objeto de lei delegada. ✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus respectivos membros são equivalentes às emendas constitucionais. ✂️ d) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. ✂️ e) A emenda constitucional aprovada será publicada pela Mesa do Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro