Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer...

Questão de Direito Constitucional da banca ESAF aplicada no concurso MRE (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q433792•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
ESAF•
MRE•
Assistente de Chancelaria Prova 2

Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer

somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil são reconhecidos como titulares de direitos fundamentais entre nós

pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais.

menores de 18 anos não podem ser titulares de direitos fundamentais

servidores públicos não podem alegar direitos fundamentais contra a Administração para a qual prestam serviço

somente por emenda à Constituição podem ser abolidos direitos e garantias individuais previstos na Carta da República.

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Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Igualdade entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal:

O tratamento diferenciado em razão do sexo pode ser admitido se a finalidade pretendida for atenuar os desníveis existentes entre homens e mulheres.

Existe violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres se, na relação de emprego, for criada discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.

Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.

A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.

As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.

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Direitos e Garantias Fundamentais•
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Sobre o privilégio contra a auto-incriminação, assinale a afirmativa correta:

O privilégio contra a auto-incriminação não pode ser invocado perante as Comissões Parlamentares de Inquérito.

O privilégio contra a auto-incriminação não assegura o direito do acusado ao silêncio.

O preso não está obrigado a colaborar com a produção de prova que entenda lhe ser desfavorável.

A testemunha compromissada que deixe de revelar fatos que a incriminem em seu depoimento comete crime de falso testemunho.

O preso não precisa ser informado de seu direito de permanecer calado, bastando que se lhe informe do motivo de sua detenção.

Q36628•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IPAD•
Bombeiro Militar PE•
Soldado Bombeiro Militar

A Constituição Federal estatui direitos e garantias sobre a produção de provas em processo judicial, sendo incorreta a seguinte alternativa:

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

A obtenção de provas por meio ilícito também ofende o princípio do devido processo legal.

Mesmo se produzida prova ilícita no curso do processo, mantém-se válida a sentença condenatória que se apóie em outras provas autônomas que sejam lícitas.

Os vícios no inquérito policial contaminam o acervo probatório produzido, mesmo licitamente, na fase judicial.

As provas obtidas por meio ilícito contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes.

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